AASP 2026 Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (atualizado até a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024) 30ª edição atualizada
Índice Sistemático PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Arts. 1º a 39 .................................................................................................................................. 1 Capítulo I Da Personalidade e da Capacidade - arts. 1º a 10.................... 1 Capítulo II Dos Direitos da Personalidade - arts. 11 a 21.............................. 3 Capítulo III Da Ausência - arts. 22 a 39. .................................................................... 4 Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente - arts. 22 a 25................... 4 Seção II Da Sucessão Provisória - arts. 26 a 36. ........................................... 5 Seção III Da Sucessão Definitiva - arts. 37 a 39.............................................. 7 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS Arts. 40 a 69 .................................................................................................................................. 8 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 40 a 52...................................................... 8 Capítulo II Das Associações - arts. 53 a 61........................................................ 12 Capítulo III Das Fundações - arts. 62 a 69. .......................................................... 14 TÍTULO III DO DOMICÍLIO Arts. 70 a 78 ............................................................................................................................... 16 LIVRO II DOS BENS TÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS Arts. 79 a 103 ............................................................................................................................... 17 Capítulo I Dos Bens Considerados em Si Mesmos - arts. 79 a 91...... 17 Seção I Dos Bens Imóveis - arts. 79 a 81....................................................... 17 Seção II Dos Bens Móveis - arts. 82 a 84........................................................ 18 Seção III Dos Bens Fungíveis e Consumíveis - arts. 85 e 86................ 18 Seção IV Dos Bens Divisíveis - arts. 87 e 88................................................... 19 Seção V Dos Bens Singulares e Coletivos - arts. 89 a 91...................... 19 Capítulo II Dos Bens Reciprocamente Considerados - arts. 92 a 97.. 19 Capítulo III Dos Bens Públicos - arts. 98 a 103.................................................. 20
CÓDIGO CIVIL LIVRO III DOS FATOS JURÍDICOS TÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICO Arts. 104 a 184 ............................................................................................................................... 21 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 104 a 114............................................. 21 Capítulo II Da Representação - arts. 115 a 120............................................... 22 Capítulo III Da Condição, do Termo e do Encargo - arts. 121 a 137..... 23 Capítulo IV Dos Defeitos do Negócio Jurídico - arts. 138 a 165............. 25 Seção I Do Erro ou Ignorância - arts. 138 a 144........................................ 25 Seção II Do Dolo - arts. 145 a 150. ..................................................................... 26 Seção III Da Coação - arts. 151 a 155................................................................ 27 Seção IV Do Estado de Perigo - art. 156........................................................... 28 Seção V Da Lesão - art. 157.................................................................................... 28 Seção VI Da Fraude Contra Credores - arts. 158 a 165........................... 28 Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico - arts. 166 a 184............ 29 TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 ............................................................................................................................... 32 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 ............................................................................................................................... 32 TÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Arts. 189 a 211 ............................................................................................................................... 33 Capítulo I Da Prescrição - arts. 189 a 206-A.................................................... 33 Seção I Disposições Gerais - arts. 189 a 196............................................. 33 Seção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - arts. 197 a 201............................................................................................. 33 Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição - arts. 202 a 204.................................................................................................................. 34 Seção IV Dos Prazos da Prescrição - arts. 205 a 206-A.......................... 35 Capítulo II Da Decadência - arts. 207 a 211...................................................... 37 TÍTULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 ............................................................................................................................... 38
PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 a 285 ............................................................................................................................... 42 Capítulo I Das Obrigações de Dar - arts. 233 a 246.................................... 42 Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa - arts. 233 a 242......... 42 Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta - arts. 243 a 246..... 43 Capítulo II Das Obrigações de Fazer - arts. 247 a 249................................ 44 Capítulo III Das Obrigações de Não Fazer - arts. 250 e 251...................... 44 Capítulo IV Das Obrigações Alternativas - arts. 252 a 256......................... 44 Capítulo V Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - arts. 257 a 263............................................................................................. 45 Capítulo VI Das Obrigações Solidárias - arts. 264 a 285............................. 46 Seção I Disposições Gerais - arts. 264 a 266............................................. 46 Seção II Da Solidariedade Ativa - arts. 267 a 274...................................... 47 Seção III Da Solidariedade Passiva - arts. 275 a 285................................ 47 TÍTULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 286 a 303 ............................................................................................................................... 49 Capítulo I Da Cessão de Crédito - arts. 286 a 298....................................... 49 Capítulo II Da Assunção de Dívida - arts. 299 a 303..................................... 50 TÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 304 a 388 ............................................................................................................................... 51 Capítulo I Do Pagamento - arts. 304 a 333....................................................... 51 Seção I De Quem Deve Pagar - arts. 304 a 307. ....................................... 51 Seção II Daqueles a Quem se Deve Pagar - arts. 308 a 312............... 52 Seção III Do Objeto do Pagamento e sua Prova - arts. 313 a 326. ... 52 Seção IV Do Lugar do Pagamento - arts. 327 a 330.................................. 54 Seção V Do Tempo do Pagamento - arts. 331 a 333............................... 54 Capítulo II Do Pagamento em Consignação - arts. 334 a 345................ 55 Capítulo III Do Pagamento com Sub-Rogação - arts. 346 a 351............ 56 Capítulo IV Da Imputação do Pagamento - arts. 352 a 355....................... 57 Capítulo V Da Dação em Pagamento - arts. 356 a 359............................... 58
CÓDIGO CIVIL Capítulo VI Da Novação - arts. 360 a 367............................................................. 58 Capítulo VII Da Compensação - arts. 368 a 380................................................ 59 Capítulo VIII Da Confusão - arts. 381 a 384........................................................... 60 Capítulo IX Da Remissão das Dívidas - arts. 385 a 388................................ 61 TÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 389 a 420 ............................................................................................................................... 61 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 389 a 393............................................. 61 Capítulo II Da Mora - arts. 394 a 401...................................................................... 62 Capítulo III Das Perdas e Danos - arts. 402 a 405........................................... 63 Capítulo IV Dos Juros Legais - arts. 406 e 407................................................. 64 Capítulo V Da Cláusula Penal - arts. 408 a 416................................................. 64 Capítulo VI Das Arras ou Sinal - arts. 417 a 420................................................ 65 TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL Arts. 421 a 480 ............................................................................................................................... 66 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 421 a 471............................................. 66 Seção I Preliminares - arts. 421 a 426............................................................. 66 Seção II Da Formação dos Contratos - arts. 427 a 435......................... 67 Seção III Da Estipulação em Favor de Terceiro - arts. 436 a 438....... 69 Seção IV Da Promessa de Fato de Terceiro - arts. 439 e 440.............. 69 Seção V Dos Vícios Redibitórios - arts. 441 a 446..................................... 69 Seção VI Da Evicção - arts. 447 a 457................................................................ 70 Seção VII Dos Contratos Aleatórios - arts. 458 a 461................................ 72 Seção VIII Do Contrato Preliminar - arts. 462 a 466..................................... 72 Seção IX Do Contrato com Pessoa a Declarar - arts. 467 a 471........ 73 Capítulo II Da Extinção do Contrato - arts. 472 a 480. ................................ 74 Seção I Do Distrato - arts. 472 e 473............................................................... 74 Seção II Da Cláusula Resolutiva - arts. 474 e 475...................................... 74 Seção III Da Exceção de Contrato Não Cumprido - arts. 476 e 477.................................................................................................................. 74 Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva - arts. 478 a 480.................................................................................................................. 75 TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO Arts. 481 a 853-A............................................................................................................................. 75
Capítulo I Da Compra e Venda - arts. 481 a 532............................................ 75 Seção I Disposições Gerais - arts. 481 a 504............................................. 75 Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda - arts. 505 a 532.................................................................................................................. 79 Subseção I Da Retrovenda - arts. 505 a 508....................................................... 79 Subseção II Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova - arts. 509 a 512.................................................................................................................. 80 Subseção III Da Preempção ou Preferência - arts. 513 a 520..................... 80 Subseção IV Da Venda com Reserva de Domínio - arts. 521 a 528.......... 81 Subseção V Da Venda sobre Documentos - arts. 529 a 532. ..................... 82 Capítulo II Da Troca ou Permuta - art. 533.......................................................... 83 Capítulo III Do Contrato Estimatório - arts. 534 a 537.................................. 83 Capítulo IV Da Doação - arts. 538 a 564................................................................ 84 Seção I Disposições Gerais - arts. 538 a 554............................................. 84 Seção II Da Revogação da Doação - arts. 555 a 564. ............................. 86 Capítulo V Da Locação de Coisas - arts. 565 a 578...................................... 87 Capítulo VI Do Empréstimo - arts. 579 a 592...................................................... 89 Seção I Do Comodato - arts. 579 a 585......................................................... 89 Seção II Do Mútuo - arts. 586 a 592................................................................... 90 Capítulo VII Da Prestação de Serviço - arts. 593 a 609................................. 91 Capítulo VIII Da Empreitada - arts. 610 a 626. ...................................................... 93 Capítulo IX Do Depósito - arts. 627 a 652............................................................ 96 Seção I Do Depósito Voluntário - arts. 627 a 646..................................... 96 Seção II Do Depósito Necessário - arts. 647 a 652.................................. 99 Capítulo X Do Mandato - arts. 653 a 692.......................................................... 100 Seção I Disposições Gerais - arts. 653 a 666.......................................... 100 Seção II Das Obrigações do Mandatário - arts. 667 a 674................ 101 Seção III Das Obrigações do Mandante - arts. 675 a 681. ................. 103 Seção IV Da Extinção do Mandato - arts. 682 a 691............................... 104 Seção V Do Mandato Judicial - art. 692........................................................ 105 Capítulo XI Da Comissão - arts. 693 a 709........................................................ 105 Capítulo XII Da Agência e Distribuição - arts. 710 a 721............................ 107 Capítulo XIII Da Corretagem - arts. 722 a 729................................................... 109 Capítulo XIV Do Transporte - arts. 730 a 756..................................................... 110
CÓDIGO CIVIL Seção I Disposições Gerais - arts. 730 a 733.......................................... 110 Seção II Do Transporte de Pessoas - arts. 734 a 742.......................... 111 Seção III Do Transporte de Coisas - arts. 743 a 756.............................. 112 Capítulo XV Do Seguro - arts. 757 a 802.............................................................. 115 Seção I Disposições Gerais - arts. 757 a 777.......................................... 115 Seção II Do Seguro de Dano - arts. 778 a 788.......................................... 116 Seção III Do Seguro de Pessoa - arts. 789 a 802..................................... 116 Capítulo XVI Da Constituição de Renda - arts. 803 a 813........................... 117 Capítulo XVII Do Jogo e da Aposta - arts. 814 a 817...................................... 118 Capítulo XVIII Da Fiança - arts. 818 a 839. .............................................................. 119 Seção I Disposições Gerais - arts. 818 a 826.......................................... 119 Seção II Dos Efeitos da Fiança - arts. 827 a 836..................................... 120 Seção III Da Extinção da Fiança - arts. 837 a 839.................................... 121 Capítulo XIX Da Transação - arts. 840 a 850....................................................... 122 Capítulo XX Do Compromisso - arts. 851 a 853.............................................. 123 Capítulo XXI Do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias - art. 853-A..................................................................... 123 TÍTULO VII DOS ATOS UNILATERAIS Arts. 854 a 886 ............................................................................................................................ 125 Capítulo I Da Promessa de Recompensa - arts. 854 a 860.................. 125 Capítulo II Da Gestão de Negócios - arts. 861 a 875................................ 126 Capítulo III Do Pagamento Indevido - arts. 876 a 883................................ 129 Capítulo IV Do Enriquecimento sem Causa - arts. 884 a 886................ 130 TÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Arts. 887 a 926 ............................................................................................................................ 130 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 887 a 903.......................................... 130 Capítulo II Do Título ao Portador - arts. 904 a 909...................................... 133 Capítulo III Do Título à Ordem - arts. 910 a 920............................................. 133 Capítulo IV Do Título Nominativo - arts. 921 a 926....................................... 135 TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 927 a 954 ............................................................................................................................ 136 Capítulo I Da Obrigação de Indenizar - arts. 927 a 943.......................... 136
Capítulo II Da Indenização - arts. 944 a 954................................................... 139 TÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS Arts. 955 a 965 ............................................................................................................................ 140 LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I DO EMPRESÁRIO Arts. 966 a 980 ............................................................................................................................ 143 Capítulo I Da Caracterização e da Inscrição - arts. 966 a 971............ 143 Capítulo II Da Capacidade - arts. 972 a 980................................................... 145 TÍTULO I-A DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Art. 980-A ............................................................................................................................ 147 TÍTULO II DA SOCIEDADE Arts. 981 a 1.141. .......................................................................................................................... 147 Capítulo Único Disposições Gerais - arts. 981 a 985.......................................... 147 SUBTÍTULO I DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA Arts. 986 a 996 ............................................................................................................................ 148 Capítulo I Da Sociedade em Comum - arts. 986 a 990........................... 148 Capítulo II Da Sociedade em Conta de Participação - arts. 991 a 996............................................................................................................... 149 SUBTÍTULO II DA SOCIEDADE PERSONIFICADA Arts. 997 a 1.141 ............................................................................................................................ 150 Capítulo I Da Sociedade Simples - arts. 997 a 1.038............................... 150 Seção I Do Contrato Social - arts. 997 a 1.000....................................... 150 Seção II Dos Direitos e Obrigações dos Sócios - arts. 1.001 a 1.009........................................................................................................... 151 Seção III Da Administração - arts. 1.010 a 1.021...................................... 153 Seção IV Das Relações com Terceiros - arts. 1.022 a 1.027.............. 155 Seção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio - arts. 1.028 a 1.032.................................................................................. 156 Seção VI Da Dissolução - arts. 1.033 a 1.038............................................. 157 Capítulo II Da Sociedade em Nome Coletivo - arts. 1.039 a 1.044. .. 158 Capítulo III Da Sociedade em Comandita Simples - arts. 1.045 a 1.051........................................................................................................... 159
CÓDIGO CIVIL Capítulo IV Da Sociedade Limitada - arts. 1.052 a 1.087.......................... 160 Seção I Disposições Preliminares - arts. 1.052 a 1.054..................... 160 Seção II Das Quotas - arts. 1.055 a 1.059................................................... 161 Seção III Da Administração - arts. 1.060 a 1.065...................................... 162 Seção IV Do Conselho Fiscal - arts. 1.066 a 1.070.................................. 163 Seção V Das Deliberações dos Sócios - arts. 1.071 a 1.080-A...... 165 Seção VI Do Aumento e da Redução do Capital - arts. 1.081 a 1.084........................................................................................................... 168 Seção VII Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários - arts. 1.085 e 1.086................................................... 170 Seção VIII Da Dissolução - art. 1.087.................................................................. 170 Capítulo V Da Sociedade Anônima - arts. 1.088 e 1.089......................... 170 Seção Única Da Caracterização - arts. 1.088 e 1.089.................................... 170 Capítulo VI Da Sociedade em Comandita por Ações - arts. 1.090 a 1.092........................................................................................................... 171 Capítulo VII Da Sociedade Cooperativa - arts. 1.093 a 1.096. ................ 171 Capítulo VIII Das Sociedades Coligadas - arts. 1.097 a 1.101................. 172 Capítulo IX Da Liquidação da Sociedade - arts. 1.102 a 1.112.............. 173 Capítulo X Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades - arts. 1.113 a 1.122............................ 176 Capítulo XI Da Sociedade Dependente de Autorização - arts. 1.123 a 1.141.................................................................................. 178 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.123 a 1.125.................................. 178 Seção II Da Sociedade Nacional - arts. 1.126 a 1.133.......................... 178 Seção III Da Sociedade Estrangeira - arts. 1.134 a 1.141................... 180 TÍTULO III DO ESTABELECIMENTO Arts. 1.142 a 1.149....................................................................................................................... 182 Capítulo Único Disposições Gerais - arts. 1.142 a 1.149.................................. 182 TÍTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES Arts. 1.150 a 1.195....................................................................................................................... 184 Capítulo I Do Registro - arts. 1.150 a 1.154................................................... 184 Capítulo II Do Nome Empresarial - arts. 1.155 a 1.168............................. 185 Capítulo III Dos Prepostos - arts. 1.169 a 1.178............................................ 187 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.169 a 1.171.................................. 187
Seção II Do Gerente - arts. 1.172 a 1.176.................................................... 188 Seção III Do Contabilista e Outros Auxiliares - arts. 1.177 e 1.178........................................................................................................... 189 Capítulo IV Da Escrituração - arts. 1.179 a 1.195.......................................... 189 LIVRO III DO DIREITO DAS COISAS TÍTULO I DA POSSE Arts. 1.196 a 1.224........................................................................................................................ 193 Capítulo I Da Posse e sua Classificação - arts. 1.196 a 1.203............ 193 Capítulo II Da Aquisição da Posse - arts. 1.204 a 1.209.......................... 194 Capítulo III Dos Efeitos da Posse - arts. 1.210 a 1.222.............................. 195 Capítulo IV Da Perda da Posse - arts. 1.223 e 1.224................................... 196 TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS Arts. 1.225 a 1.227........................................................................................................................ 197 Capítulo Único Disposições Gerais - arts. 1.225 a 1.227.................................. 197 TÍTULO III DA PROPRIEDADE Arts. 1.228 a 1.368-F.................................................................................................................. 198 Capítulo I Da Propriedade em Geral - arts. 1.228 a 1.237..................... 198 Seção I Disposições Preliminares - arts. 1.228 a 1.232..................... 198 Seção II Da Descoberta - arts. 1.233 a 1.237............................................ 199 Capítulo II Da Aquisição da Propriedade Imóvel - arts. 1.238 a 1.259........................................................................................................... 200 Seção I Da Usucapião - arts. 1.238 a 1.244. ............................................. 200 Seção II Da Aquisição pelo Registro do Título - arts. 1.245 a 1.247........................................................................................................... 202 Seção III Da Aquisição por Acessão - arts. 1.248 a 1.259. ................. 202 Subseção I Das Ilhas - art. 1.249.............................................................................. 203 Subseção II Da Aluvião - art. 1.250. ......................................................................... 203 Subseção III Da Avulsão - art. 1.251......................................................................... 203 Subseção IV Do Álveo Abandonado - art. 1.252................................................ 204 Subseção V Das Construções e Plantações - arts. 1.253 a 1.259........ 204 Capítulo III Da Aquisição da Propriedade Móvel - arts. 1.260 a 1.274........................................................................................................... 205 Seção I Da Usucapião - arts. 1.260 a 1.262. ............................................. 205 Seção II Da Ocupação - art. 1.263................................................................... 206
CÓDIGO CIVIL Seção III Do Achado do Tesouro - arts. 1.264 a 1.266.......................... 206 Seção IV Da Tradição - arts. 1.267 e 1.268................................................... 206 Seção V Da Especificação - arts. 1.269 a 1.271....................................... 207 Seção VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção - arts. 1.272 a 1.274............................................................................................. 207 Capítulo IV Da Perda da Propriedade - arts. 1.275 e 1.276..................... 208 Capítulo V Dos Direitos de Vizinhança - arts. 1.277 a 1.313.................. 209 Seção I Do Uso Anormal da Propriedade - arts. 1.277 a 1.281..... 209 Seção II Das Árvores Limítrofes - arts. 1.282 a 1.284.......................... 210 Seção III Da Passagem Forçada - art. 1.285. .............................................. 210 Seção IV Da Passagem de Cabos e Tubulações - arts. 1.286 e 1.287........................................................................................................... 210 Seção V Das Águas - arts. 1.288 a 1.296..................................................... 211 Seção VI Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem - arts. 1.297 e 1.298.................................................................................. 213 Seção VII Do Direito de Construir - arts. 1.299 a 1.313.......................... 213 Capítulo VI Do Condomínio Geral - arts. 1.314 a 1.330.............................. 216 Seção I Do Condomínio Voluntário - arts. 1.314 a 1.326................... 216 Subseção I Dos Direitos e Deveres dos Condôminos - arts. 1.314 a 1.322........................................................................................................... 216 Subseção II Da Administração do Condomínio - arts. 1.323 a 1.326.. 218 Seção II Do Condomínio Necessário - arts. 1.327 a 1.330................ 218 Capítulo VII Do Condomínio Edilício - arts. 1.331 a 1.358-A. ................... 219 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.331 a 1.346.................................. 219 Seção II Da Administração do Condomínio - arts. 1.347 a 1.356.. 224 Seção III Da Extinção do Condomínio - arts. 1.357 e 1.358............... 227 Seção IV Do Condomínio de Lotes - art. 1.358-A..................................... 228 Capítulo VII-A Do Condomínio em Multipropriedade - arts. 1.358-B a 1.358-U...................................................................................................... 229 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.358-B a 1.358-E........................ 229 Seção II Da Instituição da Multipropriedade - arts. 1.358-F a 1.358-H .................................................................................................... 230 Seção III Dos Direitos e das Obrigações do Multiproprietário - arts. 1.358-I a 1.358-K . ....................................................................... 231 Seção IV Da Transferência da Multipropriedade - art. 1.358-L ........ 234
Seção V Da Administração da Multipropriedade - arts. 1.358-M e 1.358-N..................................................................................................... 234 Seção VI Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios - arts. 1.358-O a 1.358-U.......... 236 Capítulo VIII Da Propriedade Resolúvel - arts. 1.359 e 1.360.................... 240 Capítulo IX Da Propriedade Fiduciária - arts. 1.361 a 1.368-B............... 241 Capítulo X Do Fundo de Investimento - arts. 1.368-C a 1.368-F........ 243 TÍTULO IV DA SUPERFÍCIE Arts. 1.369 a 1.377....................................................................................................................... 245 TÍTULO V DAS SERVIDÕES Arts. 1.378 a 1.389....................................................................................................................... 246 Capítulo I Da Constituição das Servidões - arts. 1.378 e 1.379........ 246 Capítulo II Do Exercício das Servidões - arts. 1.380 a 1.386................ 246 Capítulo III Da Extinção das Servidões - arts. 1.387 a 1.389.................. 247 TÍTULO VI DO USUFRUTO Arts. 1.390 a 1.411....................................................................................................................... 248 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.390 a 1.393.................................. 248 Capítulo II Dos Direitos do Usufrutuário - arts. 1.394 a 1.399.............. 249 Capítulo III Dos Deveres do Usufrutuário - arts. 1.400 a 1.409............. 249 Capítulo IV Da Extinção do Usufruto - arts. 1.410 e 1.411....................... 251 TÍTULO VII DO USO Arts. 1.412 e 1.413....................................................................................................................... 252 TÍTULO VIII DA HABITAÇÃO Arts. 1.414 a 1.416....................................................................................................................... 252 TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR Arts. 1.417 e 1.418....................................................................................................................... 253 TÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Arts. 1.419 a 1.510........................................................................................................................ 253 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.419 a 1.430.................................. 253 Capítulo II Do Penhor - arts. 1.431 a 1.472...................................................... 255 Seção I Da Constituição do Penhor - arts. 1.431 e 1.432................. 255
CÓDIGO CIVIL Seção II Dos Direitos do Credor Pignoratício - arts. 1.433 e 1.434........................................................................................................... 256 Seção III Das Obrigações do Credor Pignoratício - art. 1.435.......... 256 Seção IV Da Extinção do Penhor - arts. 1.436 e 1.437.......................... 257 Seção V Do Penhor Rural - arts. 1.438 a 1.446......................................... 258 Subseção I Disposições Gerais - arts. 1.438 a 1.441.................................. 258 Subseção II Do Penhor Agrícola - arts. 1.442 e 1.443.................................. 258 Subseção III Do Penhor Pecuário - arts. 1.444 a 1.446................................. 259 Seção VI Do Penhor Industrial e Mercantil - arts. 1.447 a 1.450...... 259 Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - arts. 1.451 a 1.460........................................................................................................... 260 Seção VIII Do Penhor de Veículos - arts. 1.461 a 1.466........................... 262 Seção IX Do Penhor Legal - arts. 1.467 a 1.472........................................ 262 Capítulo III Da Hipoteca - arts. 1.473 a 1.505.................................................. 263 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.473 a 1.488.................................. 263 Seção II Da Hipoteca Legal - arts. 1.489 a 1.491. ................................... 268 Seção III Do Registro da Hipoteca - arts. 1.492 a 1.498....................... 268 Seção IV Da Extinção da Hipoteca - arts. 1.499 a 1.501....................... 270 Seção V Da Hipoteca de Vias Férreas - arts. 1.502 a 1.505.............. 270 Capítulo IV Da Anticrese - arts. 1.506 a 1.510................................................. 271 TÍTULO XI DA LAJE Arts. 1.510-A a 1.510-E............................................................................................................. 272 LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA TÍTULO I DO DIREITO PESSOAL Arts. 1.511 a 1.638....................................................................................................................... 274 SUBTÍTULO I DO CASAMENTO Arts. 1.511 a 1.590....................................................................................................................... 274 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.511 a 1.516.................................. 274 Capítulo II Da Capacidade para o Casamento - arts. 1.517 a 1.520.................................................................................. 275 Capítulo III Dos Impedimentos - arts. 1.521 e 1.522................................... 276 Capítulo IV Das Causas Suspensivas - arts. 1.523 e 1.524..................... 277 Capítulo V Do Processo de Habilitação para o Casamento - arts. 1.525 a 1.532.................................................................................. 277
Capítulo VI Da Celebração do Casamento - arts. 1.533 a 1.542.......... 279 Capítulo VII Das Provas do Casamento - arts. 1.543 a 1.547.................. 282 Capítulo VIII Da Invalidade do Casamento - arts. 1.548 a 1.564............. 283 Capítulo IX Da Eficácia do Casamento - arts. 1.565 a 1.570.................. 286 Capítulo X Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - arts. 1.571 a 1.582.................................................................................. 287 Capítulo XI Da Proteção da Pessoa dos Filhos - arts. 1.583 a 1.590.................................................................................. 290 SUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO Arts. 1.591 a 1.638....................................................................................................................... 293 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.591 a 1.595.................................. 293 Capítulo II Da Filiação - arts. 1.596 a 1.606..................................................... 294 Capítulo III Do Reconhecimento dos Filhos - arts. 1.607 a 1.617....... 295 Capítulo IV Da Adoção - arts. 1.618 a 1.629..................................................... 296 Capítulo V Do Poder Familiar - arts. 1.630 a 1.638...................................... 297 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.630 a 1.633.................................. 297 Seção II Do Exercício do Poder Familiar - art. 1.634.............................. 298 Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar - arts. 1.635 a 1.638.................................................................................. 299 TÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIAL Arts. 1.639 a 1.722...................................................................................................................... .300 SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES Arts. 1.639 a 1.688....................................................................................................................... 300 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.639 a 1.652.................................. 300 Capítulo II Do Pacto Antenupcial - arts. 1.653 a 1.657............................. 303 Capítulo III Do Regime de Comunhão Parcial - arts. 1.658 a 1.666.... 304 Capítulo IV Do Regime de Comunhão Universal - arts. 1.667 a 1.671........................................................................................................... 305 Capítulo V Do Regime de Participação Final nos Aquestos - arts. 1.672 a 1.686.................................................................................. 306 Capítulo VI Do Regime de Separação de Bens - arts. 1.687 e 1.688.................................................................................. 308
CÓDIGO CIVIL SUBTÍTULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts. 1.689 a 1.693....................................................................................................................... 308 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts. 1.694 a 1.710....................................................................................................................... 309 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts. 1.711 a 1.722....................................................................................................................... 311 TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Arts. 1.723 a 1.727....................................................................................................................... 314 TÍTULO IV DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA Arts. 1.728 a 1.783-A.................................................................................................................. 314 Capítulo I Da Tutela - arts. 1.728 a 1.766......................................................... 314 Seção I Dos Tutores - arts. 1.728 a 1.734.................................................. 314 Seção II Dos Incapazes de Exercer a Tutela - art. 1.735..................... 316 Seção III Da Escusa dos Tutores - arts. 1.736 a 1.739.......................... 316 Seção IV Do Exercício da Tutela - arts. 1.740 a 1.752............................ 317 Seção V Dos Bens do Tutelado - arts. 1.753 e 1.754............................ 319 Seção VI Da Prestação de Contas - arts. 1.755 a 1.762....................... 320 Seção VII Da Cessação da Tutela - arts. 1.763 a 1.766.......................... 321 Capítulo II Da Curatela - arts. 1.767 a 1.783................................................... 322 Seção I Dos Interditos - arts. 1.767 a 1.778.............................................. 322 Seção II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física - arts. 1.779 e 1.780................................ 323 Seção III Do Exercício da Curatela - arts. 1.781 a 1.783....................... 323 Capítulo III Da Tomada de Decisão Apoiada - art. 1.783-A..................... 324 LIVRO V DO DIREITO DAS SUCESSÕES TÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERAL Arts. 1.784 a 1.828....................................................................................................................... 325 Capítulo I Disposições Gerais - arts. 1.784 a 1.790.................................. 325 Capítulo II Da Herança e de sua Administração - arts. 1.791 a 1.797........................................................................................................... 326 Capítulo III Da Vocação Hereditária - arts. 1.798 a 1.803......................... 328
Capítulo IV Da Aceitação e Renúncia da Herança - arts. 1.804 a 1.813........................................................................................................... 329 Capítulo V Dos Excluídos da Sucessão - arts. 1.814 a 1.818................ 330 Capítulo VI Da Herança Jacente - arts. 1.819 a 1.823................................ 332 Capítulo VII Da Petição de Herança - arts. 1.824 a 1.828.......................... 333 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA Arts. 1.829 a 1.856....................................................................................................................... 333 Capítulo I Da Ordem da Vocação Hereditária - arts. 1.829 a 1.844.................................................................................. 333 Capítulo II Dos Herdeiros Necessários - arts. 1.845 a 1.850................ 336 Capítulo III Do Direito de Representação - arts. 1.851 a 1.856............. 336 TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Arts. 1.857 a 1.990....................................................................................................................... 337 Capítulo I Do Testamento em Geral - arts. 1.857 a 1.859...................... 337 Capítulo II Da Capacidade de Testar - arts. 1.860 e 1.861..................... 337 Capítulo III Das Formas Ordinárias do Testamento - arts. 1.862 a 1.880........................................................................................................... 338 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.862 e 1.863.................................. 338 Seção II Do Testamento Público - arts. 1.864 a 1.867......................... 338 Seção III Do Testamento Cerrado - arts. 1.868 a 1.875....................... 339 Seção IV Do Testamento Particular - arts. 1.876 a 1.880..................... 340 Capítulo IV Dos Codicilos - arts. 1.881 a 1.885. ............................................. 341 Capítulo V Dos Testamentos Especiais - arts. 1.886 a 1.896............... 342 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.886 e 1.887.................................. 342 Seção II Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico - arts. 1.888 a 1.892.................................................................................. 342 Seção III Do Testamento Militar - arts. 1.893 a 1.896............................ 343 Capítulo VI Das Disposições Testamentárias - arts. 1.897 a 1.911.... 344 Capítulo VII Dos Legados - arts. 1.912 a 1.940................................................ 346 Seção I Disposições Gerais - arts. 1.912 a 1.922.................................. 346 Seção II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento - arts. 1.923 a 1.938.................................................................................. 347 Seção III Da Caducidade dos Legados - arts. 1.939 e 1.940............ 349
CÓDIGO CIVIL Capítulo VIII Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários - arts. 1.941 a 1.946.................................................................................. 350 Capítulo IX Das Substituições - arts. 1.947 a 1.960..................................... 351 Seção I Da Substituição Vulgar e da Recíproca - arts. 1.947 a 1.950........................................................................................................... 351 Seção II Da Substituição Fideicomissária - arts. 1.951 a 1.960...... 352 Capítulo X Da Deserdação - arts. 1.961 a 1.965........................................... 353 Capítulo XI Da Redução das Disposições Testamentárias - arts. 1.966 a 1.968.................................................................................. 354 Capítulo XII Da Revogação do Testamento - arts. 1.969 a 1.972.......... 355 Capítulo XIII Do Rompimento do Testamento - arts. 1.973 a 1.975...... 355 Capítulo XIV Do Testamenteiro - arts. 1.976 a 1.990. .................................... 355 TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Arts. 1.991 a 2.027 ...................................................................................................................... 357 Capítulo I Do Inventário - art. 1.991.................................................................... 357 Capítulo II Dos Sonegados - arts. 1.992 a 1.996. ........................................ 357 Capítulo III Do Pagamento das Dívidas - arts. 1.997 a 2.001................. 358 Capítulo IV Da Colação - arts. 2.002 a 2.012.................................................... 359 Capítulo V Da Partilha - arts. 2.013 a 2.022...................................................... 361 Capítulo VI Da Garantia dos Quinhões Hereditários - arts. 2.023 a 2.026........................................................................................................... 362 Capítulo VII Da Anulação da Partilha - art. 2.027 ............................................ 363 LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Arts. 2.028 a 2.046....................................................................................................................... 363
1 Parte Geral LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015) I - (Revogado pela Lei nº 13.146/2015). II - (Revogado pela Lei nº 13.146/2015). III - (Revogado pela Lei nº 13.146/2015). Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015) I - os maiores de 16 e menores de 18 anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderemexprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015) IV - os pródigos. Parágrafo único - A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015) Art. 5º - A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade:
CÓDIGO CIVIL 2 I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. Art. 6º - A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7º - Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único - A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8º - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Art. 9º - Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Art. 10 - Far-se-á averbação em registro público:
3 I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - (Revogado pela Lei nº 12.010/2009). CAPÍTULO II Dos Direitos da Personalidade Art. 11 - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12 - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Art. 13 - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único - O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Art. 14 - É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único - O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo. Art. 15 - Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Art. 16 - Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
CÓDIGO CIVIL 4 Art. 17 - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 18 - Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Art. 19 - O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20 - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único - Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Art. 21 - A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. CAPÍTULO III Da Ausência Seção I Da Curadoria dos Bens do Ausente Art. 22 - Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. Art. 23 - Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
RkJQdWJsaXNoZXIy MTg4MzkwNg==